Da Guia de Utilização e sua necessária pronta emissão, em face da Portaria DNPM 144/2007, que a regulamenta
Por Carlos Luiz Ribeiro | 05/03/2015 | Direito
Considerações sobre a Guia de Utilização, título que permite a extração mineral antes da outorga da concessão de lavra, sobre a necessária presteza da sua emissão pelo DNPM, sobre a Portaria DNPM 144/2007, que a regulamenta, e sobre as suas inadequadas alterações impostas pela Portaria DNPM 541/2014