ANÁLISE DA PUBLICIDADE DOS ATOS E CONTROLE SOCIAL DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG, ATRAVÉS DA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Este trabalho teve como objetivo analisar a adaptação do município de Ouro Preto – MG, as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000), e, sobretudo, avaliar a condição da aplicação da lei no tocante a publicidade dos atos e o controle social;