A AÇÃO MONITÓRIA E OS TÍTUTLOS DE CRÉDITO: A perda de eficácia executiva dos Títulos de Crédito e a possibilidade de se utilizar Ação Monitória em Letra de Câmbio, sem que isso contradize o dispositivo da lei nº 9.079/95.

Carolina de Albuquerque Leda Carvalho
Louise Santos Almeida
Jéssica Mesquita Rodrigues
Gabriel Rodrigues Oliveira de Santana

RESUMO

O presente artigo tem como objeto de estudo a utilização da Ação Monitória em títulos de crédito sob os efeitos da prescrição ou decadência. Ademais busca-se neste trabalho realizar uma abordagem especifica sobre a Letra de Câmbio, que foi o título escolhido para que se possa analisar a utilização da referida ação. A partir do estudo do surgimento dos institutos citados e elucidação dos conceitos postos em pauta, será possível ao final deste artigo averiguar a possibilidade da utilização da Ação Monitória 

Palavras-chave: Ação. Cambial. Câmbio. Crédito. Decadência. Eficácia. Executiva. Letra. Monitória. Prescrição. Títulos. 

1 INTRODUÇÃO

A relevância deste tema se dá de maneira que uma série de casos e possibilidades podem ocorrer no ordenamento pátrio onde, por vezes, a Letra de Câmbio perde a sua propriedade de título executivo, surgindo aí a possibilidade de se fazer uso da ação monitória, no entanto tal discussão não é pacifica.
A importância para o Direito se dá de maneira que é uma discussão recorrente entre a doutrina pátria e operadores do direito, havendo a busca de uma solução universal que atenda os interesses dos jurisdicionados. 
O estudo do tema é importante para a sociedade na medida em que no Brasil há casos de títulos de créditos prescritos que dão então ensejo a ação monitória, devido ao fato de perderem sua natureza executiva. 
O objetivo deste paper será de principalmente analisar a possibilidade da utilização de Ação Monitória em Letra de Câmbio sem força executiva, iluminando para tanto os conceitos necessários.
A estrutura deste trabalho é composta pelo resumo, onde busca-se sintetizar os pontos principais do trabalho com o objetivo de divulgá-lo. A introdução, que possui o tema, os objetivos, a natureza do trabalho e os outros elementos que o situarão. As considerações finais, na qual serão retratadas as conclusões do trabalho. Por fim, a referência, local que estarão situadas todas as obras utilizadas ao longo do artigo. 

2 NOÇÕES GERAIS

2.1 Da Letra de Câmbio

 A Letra de Câmbio, segundo o artigo 1º do decreto nº 2.044/1908, é uma ordem de pagamento. Tem sua origem na Itália no século XIV. Tal título nasceu com o objetivo de facilitar a relação comercial da época. A professora Maria Celeste explica que: 
Para não transportar dinheiro de uma cidade para outra, estando uma pessoa sujeita à emboscada e à perda, procurava um banqueiro de sua própria cidade, que tinha relação comercial com outro banqueiro onde pretendia se dirigir, e entregava-lhe o dinheiro. Em troca, recebia uma carta, uma ordem de pagamento, que dava tal incumbência ao banqueiro de outra cidade, onde faria o pagamento. Assim, em vez de as pessoas transportarem dinheiro, transportavam a carta, documento representativo da soma a ser paga. Essa prática deu origem ao atual título de crédito, hoje de uso universal. Portanto, enviava-se dinheiro de um local para outro através do instrumento do contrato de câmbio: uma ordem de pagamento. 

É perceptível que existem nesta relação 3 (três) sujeitos que seriam o banqueiro que emitira a carta (sacador), o sujeito que recebia a carta (beneficiário) e o outro banqueiro que que pagaria a nota (sacado). Estas 3 (três) figuras se mantiveram puras até os dias de hoje. 
A Letra de Câmbio é título de crédito próprio. Entende-se por tanto que é um título que contém todas as características inerentes aos títulos de crédito, que são: literalidade, cartularidade, autonomia, abstração e independência. 
A Letra de Câmbio no Brasil é regulada pela Lei Uniforme de Genebra (LUG), que visa regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Por ser um título de crédito existe a possibilidade de endosso, desde que não esteja presente na letra a expressão “não à ordem”, caso contrário esta letra de cambio não poderá ser endossada, segundo o artigo 11 (onze) da Lei Uniforme de Genebra.
Também há a possibilidade de a letra receber Aval. O aval é uma segurança a mais que o credor irá ter, sendo os avalistas aqueles que serão responsáveis pelo pagamento da letra no caso em que o devedor principal não puder arcar com a dívida (artigos 30, 31 e 32 da LUG). 
 O pagamento da Letra de Câmbio far-se-á mediante apresentação da mesma ao sacado que deverá pagar o valor integral do título.
 Na falta de pagamento ou na falta de aceite o portador da letra poderá exercer seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados. Tal ação é chamada de ação Cambial e só pode ser ajuizada no vencimento da Letra de Câmbio. Segundo Adriana Pires: 
A ação cambial, no direito brasileiro, é uma ação executiva típica, que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc).
O portador tem o direito de acionar todos os obrigados e coobrigados, sem estar adstrito a observar a ordem em que eles se obrigaram. Todos os que se obrigarem na letra a ela se vinculam diretamente, pois suas obrigações são autônomas, umas em relação às outras. O portador pode eleger apenas um obrigado, ou então um coobrigado para contra ele dirigir a ação, ou pode promovê-la contra todos, citando-os solidariamente.

A falta de aceite deve ser comprovada por meio do instrumento chamado protesto, nos prazos fixados pela LUG de acordo com o vencimento da letra. 
O credor tem um prazo determinado de 3 (três) anos da data do vencimento da letra para ajuizar ação cambial. Transcorridos os 3 (três) anos o título perde sua natureza executiva.

2.2 Da Ação Monitória 

Desde os romanos vigora entre nós o princípio da titularidade, expresso no princípio “nulla excutio sine título” (não há execução sem título). Daí decorre a necessidade de toda execução ser lastreada num título executivo. Nessa época já havia preocupação com a razoável duração do processo, fato constatado pela possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional em situações especificas, como no caso dos interditos.
No Brasil podemos identificar pela primeira vez figura análoga à Ação Monitória nas Ordenações Manuelinas e no regulamento 737, sob a alcunha de ação de assignação de dez dias ou decendiária, que consistia na possibilidade do credor, com documento comprobatório de seu crédito, citar o devedor para pagar em dez dias ou alegar fato que o exonerasse.
Os primeiros contornos da ação monitória apareceram, como dito acima, com a ação de dez dias. Tal ação tinha como objetivo dar quantia em dinheiro ou coisa certa a um determinado sujeito, desde que este tivesse como demonstrar a obrigação em forma escrita. Percebe-se que tal ação se assemelha com a atual forma de ação cambial. 
Emmanuel Gustavo Haddad afirma que:
Com a chegada do Código de Processo Civil de 1939, a monitória foi exterminada e nem tampouco contemplada pela reforma de 1973, o que foi um retrocesso no direito brasileiro, haja vista o vazio deixado em relação às obrigações de dar [...] com a instituição do Código de Processo Civil em 1973, não restou qualquer tipo de procedimento monitório, tampouco a previsão da ação cominatória.
 
Sergio Antonio Maziteli Junior comenta que ação monitória, como conhecemos hoje, foi inserida no sistema brasileiro pela Lei 9.079/95, que acrescentou no Livro IV, Título I, o Capitulo XV, no Código de Processo Civil, onde constam os artigos 1.102a - 1.102c. Tais artigos são dedicados inteiramente a regular sobre o dispositivo. 
A Ação Monitória, segundo a lei 9.079/95, diz que esta compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. É perceptível, portanto, a relação existente entre a Ação Monitória e a ação decendiária, implicando que esta última fora a base para a ação que existe hoje no ordenamento. 
Maria Helena Diniz elabora uma definição sobre a Ação Monitória dizendo que esta é: 
Ação pela qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, tem por fim a obtenção da satisfação de seu direito.

Exige-se por tanto que haja, necessariamente, prova em escrito para que se possa ajuizar tal ação, sendo este um requisito indispensável em conjunto com a natureza não executiva da prova escrita.
Entende-se por prova escrita de natureza não executiva todo aquele documento que não estão arrolados nos artigos 475-N e 585 do Código de Processo Civil.
A doutrina entende como prova escrita qualquer documento ajustado pelo devedor, que traga em seu conteúdo obrigação para com o credor.
A respeito de sua natureza jurídica há divergências doutrinarias sobre o assunto. Alguns doutrinadores dizem que esta teria natureza constitutiva enquanto a maioria diz que seria uma ação de natureza condenatória. Iremos optar aqui por aderir a corrente majoritária. Orlando Assis Corrêa defende a posição adotada dizendo que: 
Ora, se o legislador tivesse querido dar à sentença constitutiva advinda da decisão favorável ao autor, nos casos acima, teria que ter incluído, no elenco do art. 584, a sentença de mérito favorável ao autor, no caso da ação monitória; ou esqueceu de tal fato, ou não o quis, deliberadamente, fazer, optando pela sentença condenatória, nesta ação. Sendo assim, a sentença favorável ao autor, nos casos acima, será uma sentença condenatória, determinando o pagamento da quantia em dinheiro pleiteada ou a entrega da coisa fungível ou do bem móvel que tenham sido objetos da ação. A expressão “constituir-se-á de pleno direito título executivo judicial”, usada no art. 1.102C, deve ser entendida como se aplicando à própria sentença condenatória, que se baseará no documento apresentado pelo autor, revestido das características do título extrajudicial, pela própria inércia do réu, ou pela impossibilidade do mesmo em desconstituí-lo.

Desta forma temos que a ação monitória é ação de natureza condenatória e por tanto condena alguém a realizar determinada coisa. 

3 A PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DA LETRA DE CÂMBIO E AS POSSÍVEIS AÇÕES CABÍVEIS
 
3.1 Perda da Eficácia Executiva da Letra de Câmbio 

O sistema jurídico brasileiro não força um determinado sujeito a exercer os seus direitos, no entanto, prevê em seu ordenamento que não se deve existir direitos absolutos e eternos	. Com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica têm-se que um direito que não for exercitado durante um determinado decurso de tempo será extinto. Tais instrumentos que extinguem o direito de um determinado sujeito devido ao seu não exercício são chamados de Prescrição e Decadência. Para que se melhor entenda a respeito da ação monitória e sua utilização em títulos de crédito, deve-se primeiramente enfrentar questões referentes ao que seria prescrição e decadência.
Embora as duas ocasionem extinção do direito do sujeito as duas não se confundem. Explica em mesmo sentido Fábio Ulhoa Coelho dizendo “prescrição é expressão ambígua que, em sentido largo, compreende a decadência, e, em sentido estrito, contrapõe-se a esta”. Ainda sobre a prescrição e a decadência o autor diz que “tanto na prescrição quanto na decadência dois são os elementos necessários para a perda do direito, a inercia do sujeito em exercer o direito e decurso de tempo fixado em lei”.
Desta forma como seria possível diferenciar as duas? O ilustre doutrinador Clóvis Beviláqua ensina que “prescrição é a extinção para a defesa do direito violado, e a decadência a do próprio direito”.  
Em todo caso a prescrição e a decadência não extinguem o direito do sujeito de receber determinada coisa. Tomando como exemplo um sujeito que tenha uma Letra de Câmbio que ainda não foi paga, transcorrido o prazo fixado em lei para que haja a prescrição do referido título o credor teria apenas o seu direito de ação extinto. A prescrição ou a decadência não extinguem o direito de alguém receber o que lhe é devido e sim somente o seu direito de ação. Fabio Ulhôa Coelho diz que: 
O titular do direito não o perde mesmo depois de transcorrido o prazo prescricional. Se o devedor cumprir a obrigação quando já prescrito o direito, não poderá posteriormente reclamar a restituição. Ora, se carece o devedor do direito à restituição, argumenta-se em favor desse critério diferencial, é porque o credor ainda titularizava o seu crédito mesmo depois de decorrida a prescrição. Ela, assim, importaria unicamente a perda do direito de ação: vencido o prazo prescricional, o credor não pode mais acionar judicialmente o devedor em busca do cumprimento da obrigação.

A Letra de Câmbio sendo um título de crédito próprio, por tanto, detem todas as características inerentes aos títulos de crédito. Desta forma pode perder sua eficácia executiva através da prescrição ou da decadência. Ademais a letra pode perder seu caráter de título executivo caso haja defeito em sua emissão ou qualquer outro motivo que venha a resultar na perda de um de seus requisitos essenciais. 

3.2 A Possibilidade de Utilização da Ação Monitória em Letra de Cambio sem Eficácia Executiva

A polemica da utilização de Ação Monitória em Letra de Câmbio sem eficácia executiva gira em torno de que este título prescrito possa servir como prova em escrito de dívida existente. Como comentado acima entende-se por prova escrita “qualquer documento ajustado pelo devedor, que traga em seu conteúdo obrigação para com o credor”, desta forma a letra prescrita serviria sim como prova de dívida. 
Mariana Pretel afirma que: 
Admitir que um documento que esteja elencado em um dos Artigos acima, possa ser objeto de ação monitória, seria permitir a contrariedade a dispositivo de lei federal, pois as notas promissórias retro mencionadas se comportam no Art. 585, Inc. I, C.P.C. Assim, a ação competente para executar uma nota promissória, seria a competente ação cambial. Então, quando os referidos títulos perecem de sua exequibilidade, em razão do decurso prescricional específico como determina a lei, não poderão mais – sob pena de ferir frontalmente o princípio da Segurança Jurídica – readquirir tal força executiva. Caso contrário, além de desvanecer o aludido princípio, igualmente estaria tombando dispositivos legais referentes à prescrição de cada título executivo dos artigos 475-N e 585, do C.P.C., especificamente tratada em lei, bem como estaria perpetuando determinados direitos, que notoriamente sabe-se que a prescrição veio limitar, posto que nenhum direito é infinito.

Em outras palavras admitir que um título de crédito possa lastrear ação monitória poderia ocasionar na perpetuação de um direito, o que feriria gravemente a segurança jurídica em nosso país.
Em posicionamento contrário Orlando de Assis Corrêa afirma que uma letra de câmbio após haver transcorrido o prazo de lei para o processo de execução, poderia lastrear ação monitória, uma vez que poderia ser considerada como uma prova escrita. 
Desta forma entendemos em sentido positivo para com a corrente da doutrina majoritária que é possível utilizar ação monitória em títulos de crédito, inclusive na Letra de Câmbio, com o argumento de evitar o enriquecimento ilícito do devedor.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Consideramos ser plenamente possível a utilização de ação monitória em títulos de crédito prescritos, uma vez que estes não teriam mais caráter executivo. Ademais a Letra de Câmbio tem capacidade de demonstrar a dívida da obrigação que fora ajustada pelo credor e pelo devedor. 
No entanto devemos considerar que não se pode haver obrigações imprescritíveis, pois isto iria ferir a segurança jurídica do ordenamento pátrio. Destarte devemos considerar um prazo prescricional para se ajuizar a ação monitória, que seria o prazo do artigo 206, IV do Código Civil que traz em seu dispositivo que “Prescreve, em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”. Desta forma utilizar ação monitória em títulos de crédito prescritos não iria ferir a segurança jurídica e iria evitar o enriquecimento sem causa do devedor.
Os objetivos específicos estipulados foram alcançados, tendo em vista que se abordou a definição do que seria a ação monitoria e letra de câmbio, além de ser demonstrada a possibilidade da utilização de ação monitória em títulos de crédito prescritos.

REFERÊNCIAS

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