Alexandre Faria de Mourão Rangel

Alexandre Faria de Mourão Rangel

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(2) artigos publicados
Publicado em 09 de October de 2014 em Direito

Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Crimes Praticados por Organizações Criminosas (Lei n. 12.694/2012): afronta os princípios constitucionais do juiz natural e da publicidade?

Publicado em 09 de October de 2014 em Direito

Fraude à execução, registro da penhora e a boa-fé do terceiro adquirente: súmula 375 do STJ.

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