RESENHA: Debates sobre a discriminação positiva na lei das cotas em concursos públicos

RESENHA: Debates sobre a discriminação positiva na lei das cotas em concursos públicos Graziely Cristine Carneiro Oliveira SENHORAS, Elói Martins; CRUZ, Ariane Raquel Almeida de Souza. Debates sobre a discriminação positiva na Lei das Cotas em Concursos Públicos. Revista Síntese de Direito Administrativo, São Paulo, SP, v. 10, n. 112 , p.9-17,abr. 2015. Eloi Martins Senhoras- Professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), especialista, mestre, doutor e pós-doutor em ciências jurídicas. Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz- Professora do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-RR), auxiliar de pesquisa, bacharel em direito e especialista pós-graduada lato sensu em direito eleitoral. A lei 12.990/2014 foi instituída pelo poder executivo, tratando-se assim de uma ação afirmativa que determina a reserva de vagas para afrodescendentes para concursos da Administração Pública Federal, incluindo-se autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, sem que haja a necessária extensão nos poderes legislativo e judiciário, ou nos entes subnacionais de estados e municípios.