O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COMO DIREITO DOS TRABALHADORES NO CONTEXTO DOS PROCESSOS DO TRT - CAMPO GRANDE MS (1980)

A pesquisa inicia-se por meio da análise dos processos trabalhistas que compõem o projeto “Análise histórica dos Processos Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região - MS” no Ciclo 2014 B - 2015 A - PIBIC/CNPq/UCDB. O trabalho tem por objetivo enfatizar o desenvolvimento dos direitos trabalhistas e as vantagens econômicas que ocorreram com a implantação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O período ditatorial, no qual o FGTS foi implantado, também recebeu destaque pela importância na história do país, destacando como as empresas agiam em relação aos dois regimes que estavam vigentes na época. Nesse contexto o trabalhador poderia optar por um dos regimes a ser inserido no seu contrato e após essa inserção era homologado na Junta de Conciliação e Julgamento e passava a valer o regime solicitado. Durante a sua implantação e no decorrer dos tempos a lei na qual decretava o fundo foi sofrendo alterações com o intuito de beneficiar o trabalhador e na Constituição Federal do Brasil de 1988, o FGTS passa a valer como único fundo monetário e obrigatório. A metodologia foi pautada no método indutivo, destacando o interesse de caráter investigativo na busca adequada dos conteúdos dos processos analisados, complementando o estudo via análise básica, dos processos bem como, também a consulta a artigos e sites legislativos do judiciário trabalhista brasileiro.