Inimputabilidade x Impunidade do Menor
Por Herrick Marinho | 27/05/2011 | DireitoSendo assim não se deve confundir inimputabilidade com impunidade, e desta ótica os adolescentes não ficam impunes, pois respondem frente ao ECA, sendo imputáveis perante este Estatuto. Todavia é possível atribuição de responsabilidade com base nas normas do Estatuto da Criança e Adolescente, respondendo por delitos cometidos, e submetendo-se a medidas sócio-educativas, com caráter penal especial.
Diante exposto, é notório que os menores infratores, respondem pelos seus atos, não sendo impunes, faltando sim vontade de aplicar corretamente as leis especiais desse Estatuto.